O Setor de Finanças do Poder Público Municipal divulgou no início do mês de julho de 2020 o Decreto nº 87/2020, que estabelece o Valor da Terra Nua (VTN), por hectare de imóvel rural, no município de São José dos Quatro Marcos para fins de cobrança e fiscalização.

O município de São José dos Quatro Marcos é obrigado a informar o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras da Receita Federal. Esta informação é importante para o município conveniado com a Receita para efeitos de fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR).

O não cumprimento desse dispositivo é motivação de denúncia. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, que trata da renúncia de receita. Também estará em desconformidade com a Lei da Improbidade Administrativa, que menciona agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Para tanto o prefeito professor Ronaldo Floreano dos Santos, já informou à Receita Federal o Valor da Terra Nua por hectare de imóvel rural no município de São José dos Quatro Marcos para fins de cobrança e fiscalização, que são os valores descritos no quadro abaixo:

O VTN é utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2020. São obrigados a declarar, entre outros, pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha).

O VTN/ha serve para refletir o preço de mercado da terra. Vale chamar a atenção para isso, pois é importante que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. A informação deverá cumprir os requisitos da instrução.